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Regimento Interno

 

PORTARIA Nº 01 DE 20 DE MAIO DE 2005


Aprova o Regimento Interno do Arquivo Público do Distrito Federal – ArPDF, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no artigo 1º do Decreto 23.760, de 06 de maio de 2003, resolve:


Art. 1º. aprova o Regimento Interno do Arquivo Público do Distrito Federal – ArPDF, na forma do anexo a esta portaria.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE LOPES BORIO

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
TÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS BÁSICAS E DA ESTRUTRURA
Art. 1º. O Arquivo Público do Distrito Federal – ArPDF, órgão relativamente autônomo, criado pelo Decreto n.º 8.530, de 14 de março de 1985, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, e elevado a órgão central do Sistema de Arquivos – SIARDF, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 2.545, de 28 de abril de 2000, tem por competências básicas:
I - assegurar proteção especial, preservação, manutenção e tratamento adequado aos documentos arquivísticos de valor permanente recolhidos ao ArPDF;
II - atender às consultas dos órgãos oficiais do Governo do Distrito Federal e do usuário em geral;
III - colaborar com programas culturais, educacionais e científicos de divulgação do patrimônio documental do Distrito Federal;
IV - realizar e incentivar pesquisas sobre a história do Distrito Federal;
V - divulgar para a comunidade a história do Distrito Federal;
VI - manter intercâmbio técnico e cultural com entidades correlatas nacionais, estrangeiras e internacionais;
VII - estabelecer diretrizes e normas para organização e o funcionamento do Sistema de Arquivos do Poder Executivo do Distrito Federal, visando à gestão, à preservação, à divulgação e o acesso aos documentos da Administração Direta, Indireta e das Fundações, atendendo aos dispositivos legais vigentes e as normas emanadas pelo Conselho Nacional de Arquivo – CONARQ;
VIII – propor providências para apuração de atos lesivos à política de arquivos públicos e privados do Distrito Federal;
IX – orientar e acompanhar as atividades de gestão documental desenvolvidas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal, referentes à organização, à guarda e à preservação permanente dos documentos públicos e de caráter privado e a implementação da política distrital de arquivos.

Art. 2º. Para a execução de suas atividades especificas, o Arquivo Público do Distrito Federal – ArPDF terá a seguinte estrutura administrativa:
SUPERINTENDENTE
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
GERÊNCIA DE INFORMÁTICA
GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL
NÚCLEO DE APOIO
NÚCLEO DE PESSOAL
NÚCLEO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ARQUIVO PERMANENTE
GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NÃO-TEXTUAL
GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TEXTUAL
DIRETORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL
DIRETORIA DE PESQUISA
GERÊNCIA DE PESQUISA E HISTÓRIA ORAL
BIBLIOTECA
DIRETORIA CULTURAL
GERÊNCIA DE EDITORAÇÃO E MULTIMEIOS
TITULO II
DAS COMPETÊNCIAS ORGÂNICAS

CAPÍTULO I
DO GABINETE

Art. 3º. Ao Gabinete, unidade orgânica de representação político-social e coordenação setorial, diretamente subordinado ao Superintendente, compete:
I - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades específicas do Gabinete do Superintendente;
II - acompanhar, controlar e supervisionar a execução das atividades de Administração – atividades-meio – e das Diretorias – atividades-fim;
III - coordenar e controlar a execução das atividades da Gerência de Informática;
IV - supervisionar intercâmbio técnico e cultural com entidades correlatas nacionais, estrangeiras e internacionais;
V - coordenar a elaboração do relatório anual das atividades do órgão, para fins de tomada de contas;
VI – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Superintendente.
Art. 4º À Gerência de Informática, unidade orgânica diretiva e executiva, diretamente subordinada ao Gabinete do Superintendente, compete:
I - coordenar, controlar e executar as atividades relativas à área de informática;
II – subsidiar os projetos, programas e ações propostas pela Superintendência e pelas Diretorias na área de sua competência;
III – realizar trabalhos técnicos na área de informática;
IV – orientar e supervisionar a aquisição e utilização de aplicativos e equipamentos de informática pelas unidades do ArPDF;
V – desenvolver, implementar e supervisionar sistemas informatizados;
VI – executar outras atividades inerentes à sua área de atuação que lhe forem deferidas.

CAPÍTULO II
DA GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL
Art. 5º. À Gerência de Apoio Operacional, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Superintendente, compete:
I - planejar, organizar, coordenar e controlar as unidades orgânicas que lhe são diretamente subordinadas;
II - representar o ArPDF junto a bancos, instituições financeiras, órgãos públicos e privados;
III - coordenar e controlar os recursos orçamentários e financeiros do Órgão;
IV - programar atividades relativas ao acompanhamento financeiro de resultados de projetos;
V - exercer outras atividades de administração geral que lhe forem deferidas.
Art. 6º. Ao Núcleo de Apoio, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Gerência de Apoio Operacional, compete:
I - cumprir normas baixadas pelos órgãos de material, patrimônio, protocolo e transportes;
II - executar e controlar as atividades de material, patrimônio, serviços gerais, protocolo e transportes;
III - propor a contratação de serviços e aquisição de materiais e equipamentos;
IV - elaborar a previsão da necessidade de material;
V - emitir pedido de aquisição de material e acompanhar o andamento dos processos de interesse do ArPDF junto ao órgão competente;
VI - identificar material ocioso, obsoleto ou inservível;
VII - fiscalizar e controlar o consumo de material;
VIII - praticar todos os atos de guarda referentes aos bens patrimoniais;
IX - inventariar bens móveis e imóveis;
X - controlar as atividades de portaria, vigilância, copa, limpeza e conservação das instalações;
XI - inspecionar dispositivo de segurança contra sinistro;
XII - controlar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências do ArPDF;
XIII - receber, conferir, protocolar, distribuir e controlar a movimentação de processos e documentos;
XIV - informar o andamento de processos e documentos sob seu controle;
XV -expedir a correspondência oficial do ArPDF;
XVI - manter em guarda provisória os processos em tramitação;
XVII - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação que lhe forem deferidas.
Art. 7º. Ao Núcleo de Pessoal, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Gerência de Apoio Operacional, compete:
I - cumprir e fazer cumprir as normas baixadas pelo órgão central do sistema de pessoal;
II - orientar e controlar o cumprimento da legislação de pessoal no âmbito do Arquivo Público;
III - elaborar e registrar atos relativos a pessoal;
IV - dar posse aos servidores nomeados para os cargos efetivos e aos nomeados para exercer cargo em comissão do Quadro de Pessoal do ArPDF;
V - registrar e controlar dados referentes à vida funcional e financeira dos servidores do quadro de pessoal efetivo, dos requisitados e comissionados;
VI - apurar e registrar freqüência dos servidores e informar ao órgão de origem a freqüência do pessoal requisitado ou colocado à disposição do ArPDF;
VII - executar atividades relativas à folha de pagamento e averbação de descontos de pessoal;
VIII - instruir processos de aposentadoria e registrar licenças médicas concedidas a servidores;
IX - elaborar e encaminhar aos órgãos competentes informações sobre a vida financeira e funcional dos servidores;
X - disciplinar procedimentos e instruir processos de afastamentos, pagamento de diárias, licenças, cessões e requisições, ajuda de custo e outros relativos a pessoal;
XI - emitir identificação funcional e declarações funcionais;
XII - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação que lhe forem deferidas.
Art. 8º. Ao Núcleo de Orçamento e Finanças, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada à Gerência de Apoio Operacional, compete:
I - cumprir e fazer cumprir as normas baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas relativos a execução orçamentária e financeira;
II - registrar, movimentar e controlar créditos orçamentários e financeiros do ArPDF, bem como providenciar pedidos de abertura de créditos adicionais ou alterações de quadro e detalhamento da despesa;
III - instruir processos de despesa;
IV - manter a Gerência de Apoio Operacional previamente informada sobre a necessidade de créditos adicionais para o cumprimento das metas estabelecidas;
V - controlar o cumprimento das normas sobre prestação de contas de responsáveis pela execução de suprimentos de fundos;
VI - emitir e/ou cancelar e controlar notas de empenho;
VII - emitir notas de lançamento e previsões de pagamento;
VIII - fornecer aos órgãos centrais dos sistemas de orçamento, contabilidade e finanças, os dados por eles exigidos;
IX – proceder acertos contábeis, quando necessário ou sempre que solicitados pelos órgãos centrais;
X - proceder inscrição em restos a pagar;
XI - providenciar mensalmente o fechamento contábil do almoxarifado;
XII - providenciar os pedidos de créditos suplementares;
XIII - preparar solicitações de cotas financeiras;
XIV - programar atividades relativas ao acompanhamento financeiro de resultados de projetos;
XV - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação que lhe forem deferidas.

CAPÍTULO III
DA DIRETORIA DE ARQUIVO PERMANENTE
Art. 9º. À Diretoria de Arquivo Permanente, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Superintendente, compete:
I - planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades que lhe são diretamente subordinadas;
II - realizar o recolhimento de documentos dos fundos arquivísticos acumulados pelo Distrito Federal;
III - coordenar as atividades de atendimento aos usuários, na realização de pesquisas e consultas aos documentos pertencentes ao acervo recolhido;
IV - manter intercâmbio técnico e cultural com entidades correlatas nacionais, estrangeiras e internacionais, na sua área de atuação;
V – exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação que lhe forem deferidas.
Art. 10. À Gerência de Documentação Não-Textual, unidade orgânica diretiva e executiva, diretamente subordinada à Diretoria de Arquivo Permanente, compete:
I - participar do recolhimento dos documentos dos fundos arquivísticos acumulados pelo Distrito Federal;
II - organizar os documentos não-textuais, de acordo com as normas e técnicas arquivísticas;
III - elaborar instrumentos de pesquisa que possibilitem o acesso às informações contidas nos documentos não-textuais;
IV - guardar e preservar adequadamente os documentos não-textuais;
V - manter registro das consultas aos documentos não-textuais recolhidos ao ArPDF;
VI - orientar os usuários na realização de pesquisa e reprodução de documentos não-textuais, respeitando-se as normas vigentes;
VII – manter de forma adequada as condições climáticas e ambientais dos depósitos do ArPDF;
VIII – preservar os documentos, determinando o melhor método de acondicionamento e armazenamento;
IX – orientar e acompanhar a limpeza periódica dos documentos, embalagens e equipamentos, e diagnosticar o estado de conservação dos mesmos;
X – adotar providências para restaurar os documentos, de acordo com os processos técnicos indicados;
XI – executar outras atividades inerentes à sua área de atuação que lhe forem deferidas.
Art. 11. À Gerência de Documentação Textual, unidade orgânica diretiva e executiva, diretamente subordinada à Diretoria de Arquivo Permanente, compete:
I - participar do recolhimento dos fundos arquivísticos acumulados pelo Distrito Federal;
II - organizar os documentos textuais de acordo com as normas e técnicas arquivísticas;
III - elaborar instrumentos de pesquisa que possibilitem o acesso às informações contidas nos documentos textuais;
IV - guardar e preservar adequadamente os documentos textuais;
V - manter registro das consultas aos documentos textuais recolhidos ao ArPDF;
VI - orientar os usuários na realização de pesquisa e reprodução de documentos textuais, respeitando-se as normas vigentes;
VII - fornecer declarações, quando solicitadas;
VIII - manter de forma adequada as condições climáticas e ambientais dos depósitos do ArPDF;
IX - preservar os documentos, determinando o melhor método de acondicionamento e armazenamento;
X - orientar e acompanhar a limpeza periódica dos documentos, embalagens e equipamentos, e diagnosticar o estado de conservação dos mesmos;
XI - adotar providências para restaurar os documentos, de acordo com os processos técnicos indicados;
XII - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação que lhe forem deferidas.

CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL
Art. 12. À Diretoria de Gestão Documental, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Superintendente, compete:
I - planejar, normatizar, coordenar e supervisionar as atividades a serem desenvolvidas pelo Sistema de Arquivo do Distrito Federal – SIARDF, nos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, fundamentado nos dispositivos legais existentes;
II – normatizar e acompanhar as atividades de recolhimento de documentos ao ArPDF, mantendo entendimentos com a Diretoria de Arquivo Permanente;
III - definir, junto à Secretaria de Estado de Cultura e à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, os assuntos concernentes às rotinas administrativas relacionadas, direta ou indiretamente, à gestão de documentos;
IV - analisar todos os procedimentos de eliminação de documentos e as tabelas de temporalidade elaborados pelos órgãos e entidades das Administrações Públicas do Distrito Federal, com vistas à autorização para eliminação de documentos;
V - planejar, organizar, coordenar e controlar a execução de suas atividades específicas;
VI - controlar e executar as atividades inerentes a arquivos corrente e intermediário do ArPDF;
VII - elaborar informativos e prestar esclarecimentos quanto à utilização e destinação de documentos de arquivo;
VIII - reunir periodicamente com a comissão permanente de avaliação de documentos no âmbito do ArPDF;
IX - prestar orientação técnica aos órgãos e entidades das Administrações Direta, Indireta e Fundações do Governo do Distrito Federal, quanto à elaboração e execução dos planos de classificação das atividades fim, bem como dos instrumentos de pesquisa;
X - orientar as atividades de controle e arquivamento de documentos de arquivos corrente e intermediário, junto aos órgãos e entidades das Administrações Direta, Indireta e Fundações do Governo do Distrito Federal;
XI – acompanhar junto ao Núcleo de Apoio, unidade subordinada à Gerência de Apoio Operacional, os serviços de protocolo referentes ao recebimento, registro, expedição, tramitação e controle da numeração de documentos produzidos e recebidos pelo ArPDF;
XII - manter intercâmbio técnico e cultural com entidades correlatas nacionais, estrangeiras e internacionais, na área de sua atuação;
XIII - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação que lhe forem deferidas.

CAPÍTULO V
DA DIRETORIA DE PESQUISA
Art. 13. À Diretoria de Pesquisa, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Superintendente, compete:
I – planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades que lhe são diretamente subordinadas;
II – estabelecer as diretrizes de pesquisa, história oral e do acervo da Biblioteca;
III – coordenar as atividades de atendimento aos usuários, na realização de pesquisas na Biblioteca e fontes auxiliares;
IV – pesquisar e levantar dados sobre a história do Distrito Federal;
V – manter intercâmbio técnico e cultural com entidades correlatas nacionais, estrangeiras e internacionais, na sua área de atuação;
VI – exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação que lhe forem deferidas.
Art. 14. À Gerência de Pesquisa e História Oral, unidade orgânica diretiva e executiva, diretamente subordinada à Diretoria de Pesquisa, compete:
I – orientar o usuário na consulta às fontes auxiliares de pesquisa;
II – realizar pesquisas sobre assuntos de interesse do ArPDF;
III – participar na definição e no aperfeiçoamento dos instrumentos de pesquisa para recuperação de informações contidas no acervo;
IV – desenvolver e estimular a pesquisa sobre a história do Distrito Federal;
V – realizar entrevistas com pessoas envolvidas com a história do Distrito Federal;
VI – executar outras atividades inerentes à sua área de atuação que lhe forem deferidas.
Art. 15. À Biblioteca, unidade orgânica diretiva e executiva, diretamente subordinada à Diretoria de Pesquisa, compete:
I – planejar, coordenar e controlar as atividades de informação relacionadas ao acervo da Biblioteca;
II – realizar o tratamento técnico dos documentos editados a serem incorporados ao acervo;
III – criar e implementar sistema de controle terminológico que promova a excelência dos serviços de alimentação e recuperação da informação;
IV – manter intercâmbio com outras bibliotecas e instituições afins;
V – propor normas para consultas e empréstimos de publicações;
VI – controlar o empréstimo bibliográfico;
VII – orientar o usuário na realização de pesquisas no acervo bibliográfico;
VIII – garantir a organização dos stands e dos arquivos, por meio da colocação e recolocação dos documentos emprestados e pesquisados;
IX – fazer controle estatístico dos serviços prestados pela Biblioteca;
X – implementar uma política de aquisição e descarte;
XI – divulgar junto às unidades do ArPDF as publicações adquiridas;
XII – prestar assistência às demais unidades do ArPDF quanto aos métodos e técnicas de pesquisa e elaboração de referência bibliográfica;
XIII – realizar a normalização técnica das publicações editadas pelo ArPDF, conforme legislação vigente, incluindo-as no depósito legal e garantindo o direito autoral junto à Biblioteca Nacional;
XIV – preservar o acervo da Biblioteca;
XV – executar outras atividades inerentes à sua área de atuação que lhe forem deferidas.

CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA CULTURAL
Art. 16. À Diretoria Cultural, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada ao Superintendente, compete:
I – planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades da unidade que lhe é diretamente subordinada;
II – realizar atividades sócio-culturais e científicas ou em parcerias, integradas com as demais unidades, visando a divulgação do acervo documental, dos projetos, dos programas e ações do ArPDF;
III – subsidiar programas, atividades, eventos sócio-culturais e científicos, formalizados em parcerias, através de instrumentais divulgadores do acervo histórico do ArPDF;
IV – promover na mídia a imagem institucional e os trabalhos desenvolvidos pelo ArPDF;
V – manter intercâmbio técnico e cultural com entidades correlatas nacionais, estrangeiras e internacionais, na sua área de atuação;
VI – exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação que lhe forem deferidas.
Art. 17. À Gerência de Editoração e Multimeios, unidade orgânica diretiva e executiva, diretamente subordinada à Diretoria Cultural, compete:
I – planejar, elaborar e executar projetos, programas e ações divulgadoras do acervo documental do ArPDF, aprovados pelo Superintendente;
II – elaborar instrumentais de divulgação do acervo e das atividades do ArPDF;
III – organizar, controlar e distribuir o material publicado pelo órgão;
IV – executar outras atividades inerentes à sua área de atuação que lhe forem deferidas.

TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES E DEMAIS
OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
Art. 18. Ao Superintendente do ArPDF incumbe:
I – propor políticas e deliberar sobre planos, programas e projetos relativos ao Órgão;
II – dirigir, orientar, planejar e coordenar o funcionamento do ArPDF, observando o fiel cumprimento das políticas traçadas e dos planos, programas e projetos estabelecidos;
III – baixar normas específicas de acordo com as competências do ArPDF e normas internas de administração geral;
IV – celebrar contratos, convênios, acordos e termos de cooperação com entidades públicas e privadas;
V – propor a nomeação ou exoneração de ocupantes de cargos em comissão, no âmbito do ArPDF;
VI – instaurar sindicância e tomada de contas especiais e propor processo administrativo disciplinar;
VII – assinar, em conjunto com o Gerente de Apoio Operacional, os documentos de responsabilidade do ordenador de despesas, obedecida a legislação vigente;
VIII – encaminhar à apreciação do titular da Secretaria de Estado de Cultura a proposta orçamentária, os pedidos de créditos adicionais e o plano de aplicação de recursos;
IX – homologar e adjudicar o objeto de licitação e revogar ou anular procedimentos licitatórios, obedecida a legislação vigente;
X – aplicar penalidades a fornecedores, nos casos previstos na legislação vigente;
XI – designar membros de comissões e de grupos de trabalho.
Art. 19. Ao Chefe de Gabinete incumbe:
I – assistir ao Superintendente em suas representações, preparo e despacho de expedientes internos e externos;
II – analisar e emitir parecer sobre matéria de competência do ArPDF;
III – controlar a execução das atividades específicas e genéricas do ArPDF;
IV – cumprir e fazer cumprir normas e ordens de serviço;
V – exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas ou delegadas.
Art. 20. Ao Gerente de Apoio Operacional incumbe:
I – garantir o cumprimento das competências relativas à sua área de atuação;
II – distribuir, coordenar e controlar os serviços de administração;
III – assessorar o Superintendente em assuntos de sua área de competência;
IV – assinar, em conjunto com o chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças, demonstrativos contábeis e financeiros do ArPDF;
V – assinar as prestações de contas do ArPDF;
VI – assinar as notas de empenho em conjunto com o emissor;
VII – propor a aplicação de penalidades a fornecedores inadimplentes;
VIII – propor a abertura de inquéritos administrativos;
IX – receber e encaminhar as propostas de aquisição de material, de equipamentos e de contratação de serviços;
X – zelar pelo cumprimento das determinações emanadas dos órgãos centrais de sistemas;
XI – exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas ou delegadas.
Art. 21. Aos Diretores da Diretoria de Arquivo Permanente, da Diretoria de Gestão Documental, da Diretoria de Pesquisa e da Diretoria Cultural incumbe:
I – propor, coordenar, avaliar e controlar programas e projetos desenvolvidos na sua área de atuação;
II – assessorar o Superintendente em assuntos relativos à sua área de atuação;
III – despachar documentos e processos relativos à sua área de atuação;
IV – sugerir a celebração de convênios e contratos;
V – exercer outras atribuições que lhes forem atribuídas ou delegadas.
Art. 22. Aos Gerentes incumbe:
I – distribuir tarefas e serviços aos seus auxiliares;
II – requisitar o material necessário à execução dos trabalhos de sua competência;
III – manter a documentação técnica e administrativa em ordem e atualizada;
IV – responsabilizar-se e responder pela execução dos trabalhos de sua unidade;
V – transmitir determinações superiores e zelar pelo seu cumprimento;
VI – exercer outras atribuições que lhes forem atribuídas ou delegadas.
Art. 23. Aos Assessores, em relação à sua unidade orgânica, incumbe:
I – assessorar o superior imediato em assuntos de natureza técnica e administrativa;
II – emitir parecer em matérias que lhes forem submetidas para análise;
III – analisar dados e informações;
IV – realizar estudos técnicos;
V – elaborar e rever minutas de contratos, convênios e de outros atos;
VI – exercer outras atribuições que lhes forem atribuídas ou delegadas.
Art. 24. Aos chefes de Núcleo da Gerência de Apoio Operacional compete:
I – controlar a execução das atividades específicas de sua unidade orgânica, ratificada por seu chefe imediato;
II – realizar atividades específicas de sua unidade orgânica, em conformidade com orientações de seu chefe imediato;
III – distribuir serviços aos seus auxiliares;
IV – manter a documentação técnica e administrativa em ordem e atualizada;
V – responder pela execução dos serviços junto aos chefes hierarquicamente superiores;
VI – transmitir determinações superiores e zelar pelo seu cumprimento;
VII – exercer outras atribuições que lhes forem atribuídas ou delegadas.
Art. 25. Aos Assistentes incumbe:
I – implementar providências sobre assuntos que lhes forem determinados;
II – prestar assistência ao seu chefe imediato;
III – executar atribuições específicas determinadas pelos respectivos chefes imediatos;
IV – prestar assistência técnica e administrativa ao seu chefe imediato;
V – exercer outras atribuições que lhes forem atribuídas ou delegadas.
Art. 26. Aos Encarregados incumbe exercer e executar as atribuições que lhes forrem determinadas pelos respectivos chefes imediatos.

TÍTULO IV
DAS VINCULAÇÕES TÉCNICAS E DOS RELACIONAMENTOS
Art. 27. A subordinação hierárquica define-se na posição de cada uma das unidades orgânicas dentro da estrutura administrativa do ArPDF e no enunciado das suas competências regimentais.
Art. 28. As unidades orgânicas do ArPDF funcionarão em regime de mútua colaboração, respeitadas as competências regimentais.
Art. 29. O relacionamento das unidades orgânicas do ArPDF, entre si e com outros órgãos ou entidades, processar-se-á da seguinte forma:
I – em caráter funcional e formal, no relacionamento interno, evitando comprometer a continuidade da execução das atividades;
II – por competência do Superintendente ou expressa delegação deste, nas relações externas;
III – harmônica e integrada, quando da programação e do controle.

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 30. O Superintendente do Arquivo Público do Distrito Federal – ArPDF, em seus impedimentos, férias e ausências, será substituído na forma da legislação vigente.
Art. 31. Os ocupantes de cargo em comissão direcional ou gerencial, em seus impedimentos, férias e ausências eventuais, serão substituídos, se for o caso, por servidores previamente designados, nos termos da legislação vigente.
Art. 32. Os casos omissos e as dúvidas na aplicação do presente Regimento serão resolvidos pelo Superintendente do ArPDF e, quando necessário, com audiência do titular da Secretaria de Estado de Cultura.

 
unesco
Registre sua manifestação - 1-publicar

 

Carta Servico
 

Prefeitos

Historia

Exposisao

 minuto

Publicacao

Acerso SSP

I ENCONTRO cópia

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