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Base Jurídica

Informações atualizadas em 20/03/2017

O Arquivo Público do Distrito Federal (ArPDF) foi criado por meio do Decreto nº 8530, de 14 de março de 1985. Em setembro de 2011, o Decreto nº 33201 estabeleceu as atuais atribuições do órgão. Em março de 2012 o Decreto nº 33.583, vinculou o órgão à Casa Civil.


Segue abaixo para download dos decretos. Estão disponibilizados em formato .PDF

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